Imigração
Recurso contra decisão de juiz de imigração terá prazo de só 10 dias a partir de 17 de dezembro
Regra final do Departamento de Justiça, publicada nesta terça (17), corta o prazo de 30 para 10 dias e permite que a junta de recursos (BIA) rejeite a maioria dos casos sem analisar o mérito.
Por Suzuki N., Editor de Notícias da Ajisai ·

O Departamento de Justiça dos EUA publicou na terça-feira (17), no Federal Register, a versão final da regra que muda os recursos à Junta de Apelações de Imigração (BIA), a instância que revisa as decisões dos juízes de imigração. A regra entra em vigor em 17 de dezembro de 2026 e vale para decisões dadas a partir dessa data.
A principal mudança é o prazo: para recorrer da maioria das decisões, o imigrante passa a ter 10 dias corridos, em vez de 30. Também passa a ser regra que a BIA analise o mérito só dos casos que escolher.
Por que a regra voltou
A primeira versão foi publicada em fevereiro de 2026 como regra provisória. Em março, um juiz federal de Washington derrubou três pontos dela, entre eles o prazo de 10 dias e a rejeição automática dos recursos, por falhas no processo de consulta pública. Desde então, o próprio órgão das cortes de imigração (EOIR) orientava que o prazo continuava de 30 dias. A regra final retoma essas mudanças depois da consulta pública.
O que muda
Pelo resumo de escritórios de imigração e da Associação Americana de Advogados de Imigração (AILA), os recursos passam a ser rejeitados de forma sumária, sem explicação, a menos que a maioria dos membros permanentes da BIA vote para analisar o caso em até 10 dias. A ordem de rejeição sai em até 15 dias, e a decisão do juiz vira ordem final de deportação. Os argumentos que não constarem no formulário do recurso (EOIR-26) podem ser considerados abandonados.
Nos casos aceitos, as duas partes apresentam suas razões ao mesmo tempo, sem direito a réplica, e prorrogação de prazo só em situação excepcional.
Entidades de defesa dos imigrantes afirmam que o prazo curto dificulta encontrar advogado e preparar o recurso. O governo diz que as mudanças vão acelerar os julgamentos e reduzir a fila de processos.
Fontes
- AILA — EOIR to Post Final Rule on Appellate Procedures for the Board of Immigration Appeals (17/11/2026)
- Federal Register — Appellate Procedures for the Board of Immigration Appeals, 91 FR 73876 (17/11/2026)
- Erickson Immigration Group — DOJ Finalizes Major Changes to Board of Immigration Appeals Procedures (16/11/2026)
Leia também
- Nova Jersey processa o governo federal para obter registros do centro de detenção Delaney Hall, em Newark
- EUA propõem endurecer o green card por emprego: anúncio de vaga por 90 dias e fim do atalho para enfermeiros
- Kobe: polícia prende organizador de torneio de pôquer sem licença, a primeira prisão do tipo no Japão
- Ataque a idosa em Komaki: câmeras mostram adolescentes presos vindo de Sendai na véspera, de shinkansen
- Dependentes no seguro de saúde podem ter de pagar contribuição; governo começa a discutir mudança
- Alerta falso de terremoto de shindo 7 em outubro foi causado por dois erros no programa, diz agência