MP que proíbe as bets é prorrogada por 60 dias; STF suspende ações contra a medida
Congresso ainda precisa votar a MP 1.394/2026 para que ela vire lei. Ministro Luiz Fux atendeu a pedido da PGR e parou os processos até o julgamento do plenário.
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país. O ato do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro.
Editada em setembro pelo presidente Lula, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas, fixou regras para a devolução de valores aos apostadores e criou um comitê de fiscalização. Ao justificar a medida, o presidente comparou as apostas on-line a uma doença que precisava ser removida.
Empresas do setor recorreram à Justiça. Em 6 de novembro, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região liberou três plataformas de um mesmo grupo; no mesmo dia, a decisão foi suspensa pelo próprio tribunal a pedido da Advocacia-Geral da União.
Em 9 de novembro, o ministro Luiz Fux, do STF, atendeu a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e suspendeu todas as ações no país contra a proibição até que o plenário julgue a constitucionalidade da MP. A PGR argumentou que decisões divergentes geram insegurança jurídica.
A medida provisória vale como lei desde a edição, mas perde a validade se não for aprovada pela Câmara e pelo Senado dentro do prazo, agora estendido. Não havia data de votação na agenda oficial dos plenários até 15 de novembro.
- O que é
- Medida provisória é uma norma editada pelo presidente em caso de relevância e urgência. Tem força de lei imediata por 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
- Quem decide
- Câmara e Senado aprovam, alteram ou rejeitam a MP. O STF julga se ela é compatível com a Constituição.
- Próximos passos
- Votação em comissão mista e nos plenários das duas Casas dentro do novo prazo; julgamento no STF sem data marcada.
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