Maioridade penal: três PECs em discussão e o que cada uma propõe
Senado retirou o tema da pauta e aguarda a Câmara, onde uma comissão especial analisa a PEC 32/2015. Juristas divergem sobre se a idade de 18 anos pode ser alterada.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta de 4 de novembro a proposta que reduz a maioridade penal e disse que vai aguardar a Câmara dos Deputados. Segundo ele, o pedido partiu do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o compromisso é votar o texto dos deputados ainda em novembro.
Três propostas tratam do assunto. A PEC 32/2015, em comissão especial da Câmara, fixa a maioridade penal e civil aos 16 anos. No Senado, a PEC 19/2026, de Rogério Marinho (PL-RN), reduz a idade para 16 anos como regra geral e para 14 em crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e participação em organização criminosa. A PEC 20/2026, de Camilo Santana (PT-CE), mantém 18 anos como regra e prevê 16 apenas para crimes hediondos.
O relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (PL-PE), disse em 10 de novembro que defende a responsabilização a partir dos 16 anos, com cumprimento de pena em unidades separadas das de adultos. No dia 11, duas comissões fizeram audiências em que foram discutidas as condições do sistema prisional. Nova audiência da comissão especial está marcada para 17 de novembro, às 14h30 de Brasília.
Há divergência jurídica sobre o tema. Parte dos juristas entende que o artigo 228 da Constituição, que fixa a inimputabilidade até os 18 anos, é cláusula pétrea e não pode ser mudado nem por emenda; outra corrente sustenta que o artigo não integra esse rol e pode ser alterado, resumiu o senador Rogério Carvalho (PT-SE) no relatório da PEC da Segurança.
A redução da maioridade penal também divide entidades da sociedade civil. Defensores da mudança citam a participação de adolescentes em crimes graves; organizações de defesa de crianças e adolescentes afirmam que a medida não reduz a violência e apontam a situação das prisões.
- O que é
- Maioridade penal é a idade a partir da qual a pessoa responde pelo Código Penal. Hoje é de 18 anos; adolescentes de 12 a 17 respondem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Quem decide
- O Congresso, por emenda constitucional (três quintos, dois turnos em cada Casa). O STF pode ser chamado a dizer se a mudança é compatível com as cláusulas pétreas.
- Próximos passos
- Audiência em 17/11 e parecer na comissão especial da Câmara; se aprovado em plenário, o texto vai ao Senado.
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