PEC da Segurança Pública passa no Senado por 73 a 0 e 75 a 0 e vai à promulgação
Texto é o mesmo aprovado pela Câmara. Emendas sobre maioridade penal foram separadas por 38 votos a 36 e tramitam como propostas próprias.
O Senado aprovou em 3 de novembro, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública. Foram 73 votos a favor e nenhum contra no primeiro turno e 75 a 0 no segundo; o mínimo exigido era 49. Como o texto repete o que a Câmara já havia aprovado, a emenda segue para promulgação pelo Congresso.
De autoria do Poder Executivo, a proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, redefine a cooperação entre União, estados e municípios e prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, segundo a Agência Brasil.
A votação mais dividida do dia foi a do requerimento do relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para transformar em propostas separadas duas emendas sobre maioridade penal: 38 senadores votaram a favor e 36 contra. Pelos registros do Senado, PT (9), PSB (7), MDB (7) e a maior parte do PSD (10) votaram sim; PL (12), PP (7), Republicanos (6) e a maior parte do PSDB (3) votaram não.
A emenda de Rogério Marinho (PL-RN) reduzia a idade penal para 16 anos como regra e 14 para crimes como os hediondos; a de Camilo Santana (PT-CE) previa 16 anos apenas para crimes hediondos. O relator disse que os temas merecem debate, mas não se confundem com o objetivo da PEC. Se fossem aprovadas, o texto voltaria à Câmara.
Depois da votação, o presidente Lula afirmou que criará o Ministério da Segurança Pública por medida provisória. A redução da maioridade penal continua em discussão na Câmara (PEC 32/2015) e em duas propostas no Senado (PECs 19 e 20/2026).
- O que é
- Uma PEC muda a Constituição. Precisa de três quintos dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Quem decide
- Só o Congresso decide: emendas constitucionais não passam por sanção nem veto do presidente.
- Próximos passos
- Promulgação em sessão do Congresso Nacional; depois, leis e atos do Executivo regulamentam os pontos que dependem de norma própria.
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