Com a lei de mercado parada no Senado, SEC e CFTC avançam por regras próprias nos EUA
Projeto CLARITY não alcançou os 60 votos para avançar em setembro. A SEC propôs isenções de registro para ofertas de tokens e a CFTC enviou sua proposta para revisão do governo.
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O projeto de lei que define a estrutura do mercado de criptoativos nos Estados Unidos, conhecido como CLARITY Act (H.R. 3633), está parado no Senado. A Câmara aprovou o texto em 17 de julho de 2025, por 294 votos a 134. Em 15 de setembro de 2026, a votação para abrir o debate no Senado terminou em 49 a 50, abaixo dos 60 votos necessários, informa análise do escritório Orrick.
Os impasses envolvem regras de ética sobre criptoativos detidos por autoridades federais e o pagamento de rendimento em stablecoins, que críticos temem que retire depósitos dos bancos. O senador republicano Thom Tillis votou contra para poder pedir nova votação, o que mantém um caminho processual aberto. Em outubro, o escritório considerava improvável a aprovação ainda nesta legislatura, encurtada pelas eleições de novembro.
O que as agências fizeram
Em 17 de março, a SEC e a CFTC publicaram uma interpretação conjunta que divide os criptoativos em cinco categorias: commodities digitais, colecionáveis digitais, ferramentas digitais, stablecoins e valores mobiliários digitais. Só a última se enquadra como valor mobiliário.
Em 18 de agosto, a SEC propôs a Regulation Crypto Assets. O texto cria duas isenções de registro para contratos de investimento com criptoativos: uma para oferta única de até US$ 5 milhões em quatro anos e outra para ofertas de até US$ 75 milhões a cada 12 meses, esta com demonstrações financeiras e relatórios periódicos. Há também um porto seguro condicional, pelo qual o ativo deixa de ser tratado como contrato de investimento quando o emissor conclui ou encerra os esforços que prometeu. O prazo para comentários terminou em 20 de outubro, segundo o Orrick.
A CFTC enviou em 17 de setembro sua proposta de regras para revisão do escritório de assuntos regulatórios da Casa Branca. O texto ainda não é público, e regras definitivas podem levar mais de um ano.
Limites
Regras de agência podem ser contestadas na Justiça e revertidas por outra gestão com mais facilidade que uma lei. Elas também não substituem as leis estaduais, que seguem valendo para a maior parte das atividades, em especial a negociação à vista e a custódia, aponta o Orrick.