Política
Suprema Corte do Japão decide que proibir presos de votar não viola a Constituição; placar foi 9 a 6
Na primeira decisão sobre o tema, o plenário da Suprema Corte manteve a regra que tira o voto de quem cumpre pena de prisão, mas a maioria disse que o sistema caminha para precisar de revisão.
Por Suzuki N., Editor de Notícias da Ajisai ·

O plenário da Suprema Corte do Japão (大法廷), formado pelos 15 juízes e presidido pelo presidente da corte, Yukihiko Imasaki, decidiu na quarta-feira (18) que a lei eleitoral que proíbe pessoas presas de votar não fere a Constituição. Foi a primeira vez que o tribunal se pronunciou sobre o ponto: nove juízes consideraram a regra constitucional e seis a declararam inconstitucional e nula. O processo é o 令和6(行ツ)193, e a decisão foi publicada no site da corte.
O que diz a lei e quem recorreu
A Lei de Eleições para Cargos Públicos tira o direito de voto de quem foi condenado à pena de prisão (antes chamada de 禁錮, hoje 拘禁刑) enquanto a pena não termina. Como a participação na revisão popular dos juízes da Suprema Corte depende do direito de votar na Câmara Baixa, esses presos também ficam fora dela. A ação foi movida por um homem de 40 anos condenado em 2019 por fraude a 7 anos de prisão, que não pôde votar na eleição da Câmara Baixa de outubro de 2021 nem na da Câmara Alta de julho de 2022. Ele pediu indenização de ¥30 mil ao Estado. A Justiça de Tóquio havia considerado a regra constitucional em primeira (julho de 2023) e segunda instância (março de 2024); em outro caso, o Tribunal Superior de Osaka chegou à conclusão oposta em 2013.
Como o autor terminou de cumprir a pena em março de 2026 e recuperou o direito de voto, a corte extinguiu os pedidos de reconhecimento desse direito. O pedido de indenização foi rejeitado por unanimidade, inclusive pelos seis juízes que viram inconstitucionalidade.
Os argumentos da maioria
A maioria partiu da jurisprudência de 2005 e 2022, segundo a qual o direito de voto só pode ser restringido por motivo inevitável. Para os nove juízes, votar é também uma função pública, e a ideia de que quem cumpre pena não deve participar das decisões da sociedade foi aceita sem estranheza pela maioria da população. A decisão citou ainda restrições semelhantes no Reino Unido e em muitos estados americanos. Ao mesmo tempo, registrou que, desde os anos 1990, vários países passaram a limitar a proibição conforme o crime e a pena, e que presos podem votar no referendo de emenda constitucional no Japão. Por isso, afirmou que o sistema atual caminha para exigir algum tipo de revisão.
Imasaki e outros cinco juízes da maioria pediram, em voto conjunto, que o Parlamento discuta onde traçar a linha. O juiz Michiharu Hayashi escreveu que, se a proibição geral for mantida sem debate, provavelmente terá de ser considerada inconstitucional. Já o juiz Akira Ojima defendeu a regra como um todo.
Os argumentos dos seis vencidos
Os juízes Mamoru Miura (aposentado em outubro), Ryosuke Yasunami, Mitsuko Miyagawa, Junichi Takasu, Masami Okino e Hirofumi Ata afirmaram que não há motivo inevitável para proibir o voto de todos os presos sem considerar o tipo de crime. Para eles, a percepção da população citada pela maioria não tem base empírica, e a proibição geral quase não existe mais entre os principais países. Questões práticas poderiam ser resolvidas com o voto antecipado em ausência. Takasu propôs que a inconstitucionalidade passasse a valer só depois das próximas eleições, para dar tempo ao Parlamento mudar a lei. No Brasil, a Constituição também suspende os direitos políticos de condenados enquanto durarem os efeitos da condenação.
Fontes
- Suprema Corte do Japão (courts.go.jp) — 令和6(行ツ)193 受刑者選挙権確認等請求事件, sentença do plenário (18/11/2026)
- Jiji Press (nippon.com) — 受刑者の選挙権制限は「合憲」=公選法規定で初判断―「国会で検討を」・最高裁大法廷 (18/11/2026)
- Mainichi Shimbun — 受刑者に選挙権認めない公選法規定は「合憲」 最高裁が初判断 (18/11/2026)
- Bengo4.com News — 受刑者の選挙権制限、最高裁は合憲判断も「見直し」言及…6裁判官は「違憲無効」 (18/11/2026)
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