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Aluguel na Espanha: Congresso mantém prorrogação de até dois anos e teto de 2% no reajuste, mas derruba renovação de cinco anos
O Congresso validou o decreto que permite ao inquilino prorrogar o contrato por até dois anos e limita o reajuste a 2% até 2027, mas derrubou a renovação obrigatória de cinco anos.
Por Suzuki N., Editor de Notícias da Ajisai ·

A Diputación Permanente do Congresso dos Deputados votou em 12 de novembro os dois decretos-lei sobre moradia aprovados pelo governo espanhol em 6 de outubro. O Real Decreto-ley 29/2026, com medidas de proteção do inquilino e de oferta de moradia acessível, foi convalidado e segue em vigor. Já o Real Decreto-ley 28/2026, que mudava a duração dos contratos de aluguel de moradia habitual, foi derrogado. As duas decisões saíram no BOE de 13 de novembro.
O que continua valendo
Inquilinos com contrato de moradia habitual vigente em 8 de outubro, cujo período obrigatório termine antes de 31 de dezembro de 2028 (ou que estejam no fim da prorrogação tácita), podem pedir uma prorrogação extraordinária por prazos anuais, de até dois anos, mantendo as mesmas condições. É preciso estar em dia com o aluguel e ter pago todos os meses nos oito meses anteriores. O proprietário só pode recusar em casos previstos, como acordo entre as partes, novo contrato ou necessidade comprovada de usar o imóvel para si ou para parentes próximos.
Também segue em vigor o limite ao reajuste anual: nos contratos que fizerem aniversário até 31 de dezembro de 2027, sem novo acordo entre as partes, o aumento não pode passar de 2%. Se o aluguel estiver acima do índice de preços de referência, não cabe aumento. Os anúncios de aluguel passam a ter de informar o índice de referência em zonas tensionadas, o limite de renda quando houver e se o proprietário é grande tenedor.
O que caiu
Com a derrogação do RDL 28/2026, deixa de valer a regra que prorrogava os contratos de forma obrigatória por novos períodos de cinco anos (sete se o proprietário for empresa), com aviso prévio de seis meses e indenização ao inquilino quando o dono não quisesse renovar. Volta a valer o regime anterior da Lei de Arrendamientos Urbanos, com prorrogação tácita anual de até três anos depois do prazo mínimo.
Fontes
- BOE — Acuerdo de convalidación del Real Decreto-ley 29/2026 (BOE-A-2026-23755, 13/11/2026)
- BOE — Acuerdo de derogación del Real Decreto-ley 28/2026 (BOE-A-2026-23754, 13/11/2026)
- BOE — Real Decreto-ley 29/2026, de 6 de octubre (BOE-A-2026-20823)
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