Imigração
Lei de Imigração e Asilo passa na Câmara dos Comuns: o que muda para quem tem visto
Os deputados britânicos aprovaram por 290 a 94 o projeto do Home Office que acelera deportações e cria um novo órgão de recursos. As regras de residência (ILR) seguem em outra frente.
Por Suzuki N., Editor de Notícias da Ajisai ·

A Câmara dos Comuns aprovou na terça-feira, 17 de novembro, em terceira leitura, o Immigration and Asylum Bill, principal projeto de imigração do governo britânico. Foram 290 votos a favor e 94 contra, maioria de 196, segundo o Home Office. Catorze deputados do próprio Partido Trabalhista votaram contra. O texto agora vai para a Câmara dos Lordes, onde ainda pode receber emendas antes de virar lei.
O que o projeto prevê
O foco é o sistema de asilo e as remoções. O projeto cria a Independent Immigration Appeals Authority (IIAA), um órgão independente para julgar recursos de imigração e asilo; o recrutamento do presidente deve começar em breve, com nomeação prevista para a primavera de 2027. Emendas incluídas nesta fase acabam com o aviso mínimo de cinco dias úteis antes da remoção de quem perdeu o recurso e dão às autoridades seis meses para executar a saída antes de ser preciso um novo aviso.
O texto também define em lei o que é um pedido de proteção contra escravidão moderna feito de "má-fé", fixa critérios para a aplicação do artigo 8 da Convenção Europeia de Direitos Humanos (vida familiar) e prevê que solicitantes de asilo com recursos próprios contribuam com os custos de moradia e auxílio. A ministra do Interior, Shabana Mahmood, disse que a lei permitirá "acelerar as decisões de asilo".
E para quem está com visto de trabalho ou estudo?
O projeto não muda diretamente as regras de vistos como Skilled Worker, Student ou de família. As mudanças na residência permanente (Indefinite Leave to Remain, ILR) correm em outra frente: o modelo de "earned settlement", anunciado por Mahmood em 2 de novembro, prevê prazo padrão de 10 anos para a maioria, 5 anos para quem ganha acima de £50 mil por ano ou trabalha em saúde e educação, e 3 anos acima de £125 mil. Trabalhadores do setor de cuidados que cumpriram a exigência salarial de £25 mil mantêm o caminho de 5 anos. Essas regras ainda dependem de alterações nas Immigration Rules, que o governo vai publicar e implementar ao longo dos próximos meses.
Fontes
- GOV.UK (Home Office) — Home Secretary's landmark immigration reforms clear latest hurdle (18/11/2026)
- GOV.UK — Earned settlement: declaração da ministra do Interior (02/11/2026)
- ITV News (PA) — Shabana Mahmood's immigration reforms backed by MPs despite small rebellion (17/11/2026)
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