Imigração
Juiz federal suspende lei de Connecticut que proibia agentes do ICE de usar máscara
Liminar barra quatro trechos da lei estadual SB 397, incluindo a multa por uso de máscara e a investigação de agentes federais pelo Inspetor-Geral. Estado avalia recorrer.
Por Suzuki N., Editor de Notícias da Ajisai ·

Um juiz federal de Connecticut suspendeu nesta sexta-feira (20) partes da lei estadual que tentava impor regras de conduta aos agentes de imigração. O juiz distrital Vernon Oliver concedeu uma liminar a pedido do Departamento de Justiça do governo Trump, que processou o estado em maio, logo depois de o governador Ned Lamont sancionar a lei SB 397.
O que fica suspenso
A decisão barra quatro seções da lei. Uma delas transformava em contravenção penal o uso de máscara por agentes do ICE durante abordagens ao público. As outras três permitiam que o Inspetor-Geral do estado, órgão que investiga disparos feitos por policiais, apurasse e processasse criminalmente agentes federais. Segundo a emissora WFSB, também deixa de valer para os agentes federais a exigência de exibir distintivo e crachá com nome em prisões planejadas e abordagens. A suspensão vale só para servidores federais: policiais estaduais e municipais continuam sujeitos à lei.
Para o juiz, esses trechos provavelmente violam a cláusula de supremacia da Constituição americana, que dá prevalência às leis federais. Segundo a decisão, relatada pelo CT Mirror, a lei impõe condições a servidores federais, e eles não podem ser processados pelo estado quando agem dentro de suas atribuições. Oliver também afirmou que o governo federal deve vencer a ação no mérito. O processo continua.
Reações
O gabinete de Lamont disse estar decepcionado e pediu ao novo Congresso, que terá maioria democrata a partir de janeiro, que reforce a fiscalização do Departamento de Segurança Interna (DHS). O gabinete do procurador-geral William Tong, que foi excluído do processo, informou que analisa a decisão e os próximos passos. Senadores estaduais republicanos, que haviam alertado para a inconstitucionalidade, comemoraram. O deputado democrata Steven Stafstrom, da Comissão de Justiça, lembrou que a decisão é provisória.
Fontes
- CT Mirror — Federal judge blocks CT law that sought to regulate ICE agents (20/11/2026)
- WFSB — Federal judge temporarily blocks parts of Connecticut's ICE restrictions (20/11/2026)
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