Imigração
Brasileiro vai à GNR pedir declaração de entrada para levar à AIMA e acaba detido; entenda a regra
Brasileiro foi detido em Nelas (Viseu) ao pedir à GNR a declaração de entrada exigida pela AIMA e só foi solto no dia seguinte. Quem chega por outro país Schengen deve fazê-la em 3 dias úteis.
Por Suzuki N., Editor de Notícias da Ajisai ·

Um brasileiro que trabalha na construção civil foi detido na sexta-feira (20) no posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Nelas, no distrito de Viseu, quando foi pedir uma declaração de entrada legal em Portugal. Ele precisava do documento para um atendimento já marcado na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) na terça-feira (24), no Porto, dentro do pedido de autorização de residência. Identificado apenas pelas iniciais A.P.N., ele passou cerca de um dia detido e foi solto no sábado (21) por um juiz de turno no tribunal de Moimenta da Beira, segundo o jornal Público.
O que aconteceu
De acordo com o relato da advogada do imigrante, Kelly Soares, ao Público, os agentes consultaram os registros da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que reúne dados das polícias e da própria AIMA, e o agendamento não aparecia ali. O brasileiro mostrou o e-mail de convocação, mas os agentes levantaram a hipótese de a mensagem ser falsa. A advogada diz que ligou para a AIMA, que confirmou a marcação e informou a polícia. "Mesmo assim, o rapaz foi preso", afirmou. O juiz o libertou com a obrigação de se apresentar toda semana à GNR e de manter a morada atualizada; depois da decisão, a GNR emitiu a declaração.
O imigrante chegou à Europa pelo aeroporto de Madri em abril de 2025 e seguiu por terra para Portugal, onde pediu residência pelo acordo de mobilidade da CPLP. A advogada Catarina Zuccaro, ouvida pelo jornal, avalia que no máximo caberia uma contraordenação por excesso de permanência e que a falta da declaração é punida com multa de 60 a 160 euros, sem previsão de prisão. O posto da GNR de Nelas não quis comentar o caso.
A regra da declaração de entrada
Pelo artigo 14.º da Lei 23/2007, a lei de estrangeiros, quem entra em Portugal por uma fronteira sem controle, vindo de outro país do espaço Schengen (de carro, ônibus ou trem pela Espanha, ou num voo interno europeu), tem de declarar a entrada em até três dias úteis à força de segurança competente (PSP ou GNR). Estão dispensados os estrangeiros que já são residentes ou autorizados a ficar mais de seis meses e quem se hospeda em hotel ou alojamento semelhante, porque o próprio estabelecimento comunica a estadia. Para quem tem processo na AIMA, a declaração costuma ser pedida como prova de entrada legal.
Fontes
- Público (Público Brasil) — Brasileiro foi pedir uma declaração à GNR para apresentar à AIMA e acabou preso (21/11/2026)
- Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros), artigo 14.º — Declaração de entrada (texto consolidado, PGDL)
- Diário da República — Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
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